Produtor Rural fique atento ao prazo!

O presidente da República, Michel Temer, assinou dia 30/05, o Decreto nº 9.395 que prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para requerer a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA.

Agiliza o processo de Regularização Ambiental do seu imóvel.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel...

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Cadastre o seu imóvel.

A criação do cadastro CEFIR, atende a um dispositivo na lei federal no 12.651/12 e representa um registro público eletrônico de âmbito Estadual, que serve de auxílio para o controle e fiscalização das atividades rurais e no desenvolvimento de políticas públicas de gestão...

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Instrumento que assegura o direito de utilizar a água de uma fonte hídrica.

Outorga é um instrumento que assegura ao interessado o direito de utilzar a água de uma determinada fonte hídrica, com uma vazão e finalidade determinada...

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